Organizador
A empresa Digital ARM SL com a direção Ap. de Correos 10.251 Madrid, Espanha e C.I.F B87875274 (doravante “o Organizador”) organiza com fins promocionais o passatempo (doravante, “o Passatempo”) de âmbito nacional, a desenrolar-se através de Internet, exclusivo para residentes em Portugal e maiores de idade de acordo com o disposto em “Requisitos de Participação”.
Requisitos de participação e mecânica do Passatempo
A participação no Passatempo é gratuita e não requer qualquer tipo de pagamento, nem a aquisição de qualquer produto ou serviço. Para se poder participar é necessário ter mais de 18 anos de idade e ser residente em Portugal.
Os colaboradores ou membros que pertençam ao Organizador, assim como os seus familiares diretos até ao segundo grau não poderão participar no Passatempo, Também não poderá participar nenhum colaborador que pertença aos patrocinadores do passatempo nem dos parceiros do Organizador que por qualquer motivo poderão ter acesso aos dados do Passatempo.
O participante é responsável pela qualidade e veracidade dos dados indicados durante o processo do Passatempo.
Para poder participar é necessário inscrever-se através da página web do Passatempo e só é possível fazê-lo através da Internet. A participação concretiza-se preenchendo os dados completos do formulário de registo e com o envio da frase criativa solicitada. Alternativamente poderá participar sem permitir a cedência de dados a terceiros nem o envio de publicidade, enviado um email para info@digitalarm.agency com o assunto: “Participação por Email” e com a seguinte informação no corpo do Email: Email (o mesmo utilizado no envio), Inquérito ID composto por 13 dígitos que se encontra no topo página web do passatempo, Nome completo, Telefone, Código Postal da residência, Data de Nascimento, Sexo, data e hora que acedeu ao passatempo e a identificação da campanha. Por último, uma frase criativa dizendo porque deveria-lhe ser atribuido o prémio, com as seguintes caracteristicas: ter no máximo de 100 caracteres incluindo espaços, ortografia correcta, pontuação adequada, criatividade com escolha e conjugação das palavras.
Se o vencedor aceitar ou por algum motivo renunciar ao prémio, o Organizador poderá exigir que a aceitação ou renúncia se efetue por escrito.
Não é possível a participação através de terceiros.
No término do Passatempo, o Organizador poderá selecionar os vencedores mediante um procedimento que garantisse que o resultado seja justo, imparcial e inapelável.
Não está limitado o número de participantes
Na data de término do Passatempo, um júri composto por 3 elementos indicados pelo Organizador, selecionará a frase mais criativa com os seguintes critérios: não existir outra fase igual, ter no máximo de 100 caracteres incluindo espaços, ortografia correcta, pontuação adequada, criatividade com escolha e conjugação das palavras.
Início e Fim do Passatempo
O Passatempo não tem uma duração determinada, sendo que o seu início corresponderá respectivamente à data de colocação do passatempo online e sem uma data pré-definida de fim. A duração do Passatempo pode alterar sem aviso prévio de acordo com o que o Organizador considere conveniente.
Prémio
O prémio é constituído por vouchers entre 30 Eur e 150Eur de acordo com o indicado na campanha.
Não é possível solicitar substituição do prémio por outro serviço ou dinheiro nem transferir o prémio a terceiros.
O Organizador reserva-se no direito de alterar a forma de pagamento caso considere oportuno.
Seleção e Notificação dos vencedores
No caso de os dados não cumprirem com o mencionado no ponto “Requisitos de participação e mecânica do Passatempo” ou caso seja algum dos casos previstos em “Desqualificações e Penalizações” o participante será automaticamente desclassificado. Nesta situação o vencedor será o participante seguinte no ranking de acordo com os mesmos critérios.
O vencedor do Passatempo será informado pelo Organizador através de um contacto telefónico e/ou email. Os participantes aceitam que estas vias de comunicação são adequadas e suficientes e como tal não será necessário qualquer outro meio.
Apenas serão contactados os vencedores, e estes dispõem de uma semana para aceitar o prémio. Passado esse tempo, o prémio será assignado ao participante seguinte no ranking de acordo com os mesmos critérios.
Cedência dos direitos de imagem e/ou propriedade intelectual do vencedor ou vencedores
Os participantes classificados como vencedores, aceitam que o seu nome, apelido e imagem sejam utilizados de forma a publicar a identidade dos vencedores do Passatempo, nomeadamente a publicação na página do passatempo, nas redes sociais como Facebook, Twitter, outras páginas do Organizador e dos seus patrocinadores. Igualmente se autoriza o Organizador a reproduzir e utilizar o seu nome, apelidos, e outros dados, assim como a sua imagem, em qualquer atividade publicitária ou promocional relacionada com o Passatempo. Essa utilização não confere ao participante nenhum direito a remuneração ou nenhum benefício com a exceção feita ao próprio prémio ganho no âmbito do passatempo pela qualidade de vencedor.
Prorrogações, suspensões e possibilidade de cancelamento
Caso considere necessário, o Organizador poderá cancelar ou terminar o Passatempo a qualquer momento sem aviso prévio.
Esta decisão poderia ser implementada na circunstância de que por qualquer motivo no decurso do Passatempo se encontre condicionado de acordo com as presentes Regras devido a falhas ou defeitos dos sistemas informáticos, ao Software e Hardware associado ou se por motivos de índole legal não seja possível a devida implementação das ações previstas.
Em tais casos, o Organizador, os seus Patrocinadores e representantes de ambos reservam-se no direito de realizar as alterações que considerem necessárias ao Passatempo.
Por razões de força maior, o Organizador também se reserva no direito de modificar as Regras do Passatempo, assim como estender ou suspender sem aviso prévio.
O Organizador não se fará responsável por nenhum erro, humano ou técnico, que possa ocorrer durante o passatempo.
Desqualificações e Penalizações
Apenas os registos completos, com dados verídicos serão selecionados para a participação. Não está permitido registrar-se mais que uma vez, inclusive mediante uma direção de email ou dados de registos diferentes. O Organizador reserva-se no direito de realizar uma verificação dos dados e se resultarem falsos a participação é considerada inválida e o participante desqualificado.
Também serão excluídos os participantes que tenham introduzido dados incompletos ou falsos de forma automatizada através de software ou equivalente, através de mecanismos não autorizados pelo Organizador ou que realizem qualquer ação deliberada de tentar alterar os resultados e o funcionamento do Passatempo.
Exoneração de responsabilidade do Organizador em caso de incumprimento dos Participantes
O Participante conhece e aceita que o Organizador não concede qualquer garantia de qualquer tipo, expressa ou implícita, sobre os dados, conteúdos, informações e serviços incorporados e oferecidos pelo página web do Passatempo.
Exceto nos casos em que a lei impõe expressamente o contrário, e exclusivamente com a medida e alcance que impõe, o Organizador não garante ou assume qualquer responsabilidade quanto aos possíveis danos e prejuízos causados pelo uso e utilização de informações, dados e serviços do Passatempo, nem para o eventual uso indevido que o vencedor fez do seu prémio ou devido à violação dessas regras legais.
Em qualquer caso, o Organizador exclui qualquer responsabilidade por danos que possam ser devidos a informações e/ou serviços prestados ou fornecidos por terceiros que não sejam o Organizador. Toda responsabilidade será do terceiro, fornecedor ou parceiro.
O Organizador declara que não é responsável pelo conteúdo das páginas web vinculadas nas páginas do Passatempo, incluindo as páginas de seus patrocinadores.
Proteção de dados de carácter pessoal
O Organizador cumpre as diretrizes estabelecidas na legislação em vigor em matéria de proteção de dados, com a normativa da GDPR e zela por garantir o uso correto e o tratamento dos dados pessoais do utilizador. O responsável pelo arquivo é Digital ARM SL, que é o proprietário do arquivo devidamente registrado na Agência Espanhola de Proteção de Dados. Além disso, o Organizador informa que está em conformidade com a Lei 34/2002, de 11 de julho, sobre Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrónico e solicitará seu consentimento para o processamento dos seus dados pessoais para fins comerciais em cada caso.
A qualquer momento o participante poderá exercer os seus direitos de acesso, retificação ou cancelamento dirigindo a sua solicitação à direção de email info@digitalarm.agency ou mediante correio postal a Ap. de Correos 10.251 Madrid, Espanha.
Contato e Reclamações
O Participante poderá enviar qualquer dúvida ou reclamação para a seguinte direção de email info@digitalarm.agency ou mediante correio postal a Ap. de Correos 10.251 Madrid, Espanha
Aceitação das Regras
A participação no Passatempo pressupõe a aceitação das presentes Regras do Passatempo incluindo todas as disposições legais aplicáveis previstas na lei.
Foro competente e Lei aplicável
As presentes condições regem-se e interpretam-se de acordo com a Lei Espanhola. Para qualquer reclamação serão considerados competentes os Juízos e Tribunais de Madrid.
Todas as notificações, requerimentos, petições e outras comunicações que o participante deseje efetuar ao Organizador, deverão realizar-se por escrito e se entenderá que terão sido corretamente efetuadas quando tenham sido devidamente recepcionadas na seguinte direção de email info@digitalarm.agency ou no correio postal a Ap. de Correos 10.251 Madrid, Espanha.